Este documento estabelece as diretrizes contratuais que regem as relações entre a Helpeeo, os prestadores, empresas parceiras, os clientes e os usuários em geral dos sites: helpeeo.com, helpeeo.as.me, forms.helpeeo.com e/ou aplicativos associados à Helpeeo, incluindo aqueles desenvolvidos por fornecedores parceiros. Este contrato se aplica tanto aos usuários que solicitam serviços quanto aos profissionais.

Além de estabelecer as regras de relacionamento, este documento contém também o detalhamento técnico dos serviços disponíveis para contratação, bem como suas respectivas exclusões. As regras da efetiva contratação, tais como, mas não limitada a: forma de pagamento, cancelamento e etc., constam nesse termo. As condições para a contratação efetiva, como formas de pagamento e cancelamento, estão contidas neste termo.

Por favor, leia com atenção e aceite as condições abaixo para poder desfrutar plenamente de nosso site, software e do marketplace correspondente.

A aceitação dos termos será realizada mediante o clique no campo de aceite obrigatório, garantindo que o usuário teve pleno conhecimento dos Termos e Condições e da Política de Privacidade 

Além disso é importante observar que ao registrar-se, acessar e/ou utilizar o software/aplicativo/site de qualquer forma ou período, incluindo navegação, visualização, download de conteúdo, upload de dados, geração, recebimento e/ou transmissão de quaisquer dados, informações ou mensagens para o sistema, você estará celebrando um compromisso contratual vinculativo com a Helpeeo. Isso implica a aceitação e a submissão às condições destes Termos, bem como às Políticas de Privacidade e todos os documentos anexos a estes.

Se você não concorda com qualquer disposição destes termos e condições de uso, não poderá utilizar nossos serviços em qualquer capacidade. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre Você e Helpeeo. Em caso de dúvidas entre em contato por meio do e-mail contato@helpeeo.com

1. Definições e Conceitos gerais

As referências a “você”, “seu” e “você mesmo” neste documento se aplicam a usuários e clientes, a menos que especificado de outra forma, essas definições são aplicáveis para toda a interação contratual dentro da plataforma Helpeeo, garantindo o entendimento uniforme do contrato.

Cliente: Refere-se ao indivíduo, pessoa física ou jurídica, com idade igual ou superior a 18 anos que, por sua própria iniciativa e responsabilidade, faz uma solicitação de serviços por meio da plataforma da Helpeeo, para contratar os serviços ofertados.

O cliente é responsável pela exatidão das informações fornecidas durante o preenchimento do formulário, especialmente dados de contato e pagamento, que serão utilizados para a execução dos serviços solicitados.

Prestadores: São pessoas físicas ou MEI, profissionais autônomos, com idade igual ou superior a 18 anos e cadastro ativo na plataforma, que utilizam os serviços / produtos de software e mediação oferecidos pela Helpeeo, aptos a fornecer todos os serviços descritos nestas Condições Gerais e necessários para atender às necessidades dos clientes.

Colaborador: Refere-se a integrantes do quadro de prestadores de serviços da Helpeeo.

Empresas prestadoras: Refere se exclusivamente a pessoa jurídica, ou seja, empresa que possui no seu quadro de colaboradores, pessoas físicas, prestadoras de serviços. Utiliza-se os serviços / produtos de software e mediação oferecidos pela Helpeeo, e são aptos a fornecer todos os serviços descritos nestas Condições Gerais e necessários para atender às necessidades dos clientes da Helpeeo.

Parceiro Comercial: Refere-se à pessoa física ou jurídica com quem a Helpeeo possui ou virá a ter uma relação contratual, com o objetivo de oferecer serviços, produtos ou facilidades aos prestadores e/ou aos clientes cadastrados na plataforma. Caso necessário, tais serviços serão contratados diretamente com o respectivo Parceiro.

Usuário: Refere-se ao indivíduo, pessoa física ou jurídica, que utiliza a plataforma contratada ou desenvolvida pela Helpeeo e acessa seu site e/ou aplicativo, podendo este mesmo ser: visitantes, clientes, prestadores, empresas prestadoras, em alguns casos colaborador, entre outros que possuírem acesso às informações, conteúdos, softwares ou serviços (diretos ou indiretos) da Helpeeo.

Cadastro: Trata-se das informações fornecidas pelos clientes e prestadores para contratação de serviços e acesso a plataforma, incluindo nome completo, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, dados bancários e preferências, entre outros que podem ser solicitados a fim de confirmar os dados. Cada endereço registrado corresponde a um cadastro individual.

Conta: Refere-se ao perfil individual e exclusivo acessível através de e-mail ou CPF/CNPJ e senha. Este perfil permite que tanto o prestador quanto o cliente utilizem a plataforma da Helpeeo, além de visualizarem e atualizarem seus dados pessoais, preferências, informações de pagamento/recebimento, e realizarem avaliações.

2. Serviços Prestados pela Helpeeo

A Helpeeo é uma empresa de tecnologia que oferece serviços de software e atua como intermediária, sob demanda, na prestação de serviços de limpeza, passadoria, montagem de móveis, Reparos Gerais e Instalações, Reparos Hidráulicos e Desentupimentos, Instalação, manutenção e limpeza de ar condicionado, Higienização e restauração de estofados, Dedetizações, Manutenções e limpezas em telhados, Jardinagem e Limpeza / tratamento de Piscinas, fornecidos por prestadores autônomos ou empresas prestadoras, diretamente aos clientes que contratam tais serviços.

A Helpeeo não estabelece nenhum tipo de relação empregatícia, comercial ou de parceria com os prestadores autônomos cadastrados em sua plataforma. Da mesma forma, a Helpeeo não possui nenhum vínculo de sociedade, empregatício, comercial ou de parceria com as empresas prestadoras cadastradas em sua plataforma, é de responsabilidade exclusiva dos prestadores garantir que possuem as qualificações, certificações e autorizações legais necessárias para a prestação dos serviços, em conformidade com as regulamentações aplicáveis. A Helpeeo reserva-se o direito de solicitar comprovação dessas qualificações a qualquer momento, sob pena de suspensão ou exclusão do prestador da plataforma.

A Helpeeo pode estabelecer parcerias comerciais com empresas terceiras (denominadas Parceiros Comerciais), com o intuito de oferecer aos usuários (prestadores de serviço e clientes) a oportunidade de contratar serviços de conveniência, como telemedicina, planos de saúde, seguros, venda de produtos e acessórios, entre outros, com condições especiais de vantagens ou descontos. No entanto, a adesão a tais serviços deve ser feita diretamente com os Parceiros Comerciais, utilizando cupons ou outros instrumentos digitais de identificação para garantir o benefício oferecido. Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário reconhece que a Helpeeo atua apenas como intermediária nessas situações, eximindo-se de qualquer responsabilidade civil, consumerista, trabalhista, tributária e/ou criminal, mesmo que solidária, relacionada aos serviços prestados pelos Parceiros Comerciais ou a problemas decorrentes dessa relação.

Os Serviços podem ser acessados e utilizados em conjunto por diversos softwares fornecidos por terceiros. Você reconhece que diferentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade podem ser aplicáveis ao utilizar esses serviços e conteúdo de terceiros. Esses terceiros não são partes deste Contrato e não têm responsabilidade pela prestação dos Serviços ou por oferecer qualquer tipo de suporte relacionado aos Serviços. Seu acesso aos Serviços através desses dispositivos ou softwares está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviço dos respectivos terceiros beneficiários.

3. Serviços realizados pelos prestadores e empresas prestadoras

Com o objetivo de promover a transparência e facilitar o uso eficaz do marketplace, bem como evitar desapontamentos entre os Prestadores e os Clientes, são delineadas as características gerais para cada tipo de contratação possível. No entanto, permite-se que as partes contratantes, por meio do serviço de chat ou diretamente, ajustem, de acordo com sua própria conveniência e circunstâncias, diferentes formas de execução dos serviços.

Adicionalmente, considerando as informações básicas fornecidas pelo Cliente, a Helpeeo, utilizando um algoritmo próprio, fornecerá uma estimativa do número de horas necessárias para concluir as tarefas solicitadas, assim como os valores previamente acordados entre o prestador e o cliente.

É importante notar que as propostas de serviços de cada Cliente serão disponibilizadas, sem qualquer exclusividade, a todos os Prestadores ativos e elegíveis cadastrados na plataforma.

Uma vez que a proposta é aceita pelo primeiro Prestador interessado, ele assume a responsabilidade pela sua execução, conforme estipulado neste documento.

Para garantir a segurança das partes contratantes, no momento da aceitação, o Cliente receberá uma mensagem ou notificação, por meio dos diversos meios de comunicação informados e autorizados pelo mesmo, contendo o nome, a foto e documento pessoal do Prestador que aceitou a proposta.

O Prestador compromete-se a oferecer, quando aplicável à natureza da atividade, garantia pelos serviços prestados, conforme estabelecido no artigo 26 da Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

4. Premissas para a realização de todos os serviços agendados:

a) É necessário a presença de um responsável maior de 18 anos no local para acompanhamento do serviço, caso contrário o serviço não será realizado e será cobrada a taxa de visita do prestador;

b) Disponibilização ou compra de peças, materiais e componentes específicos necessários para os reparos e/ou execuções dos serviços é de responsabilidade do cliente, ficando assim a reponsabilidade do prestador ou empresas prestadoras, fornecer a mão de obra, em conformidade com as expectativas detalhadas anteriormente nesse documento;

c) A Helpeeo, prestadores ou empresas prestadoras não se responsabilizam por danos estruturais / materiais durante a realização dos serviços de Hidráulico, Eletricista, Reparos Gerais e Instalações, assim como seus respectivos os custos financeiros decorrentes e/ou prejuízos, em caso da realização do serviço sem a presença de uma planta hidráulica e/ou planta elétrica. É de responsabilidade do cliente apresentar a planta do projeto, sem a mesma, o serviço só será realizado mediante autorização prévia do cliente, visto concordância com os termos;

d) Não é de responsabilidade da Helpeeo, prestadores ou empresas prestadoras: realizar acabamentos, como a colocação de revestimentos (cerâmica, porcelanato, piso, pedras ou madeiras), recomposição de rejunte, gesso, forro e pintura em vasos de reparo hidráulico ou elétrico realizados;

e) Não é de responsabilidade da Helpeeo, prestadores ou empresas prestadoras: realizar serviços em dispositivos hidráulicos que possuam lacres de anti-violação;

f) Os serviços serão realizados exclusivamente no imóvel cadastrado do cliente contratante, desde que estejam em conformidade com as legislações de controle do ruído e/ou as regras locais e/ou do condomínio.

5. Exclusões gerais (para todos os serviços):

Estão excluídas as prestações de serviço para eventos resultantes de:

a) Explosão, liberação de calor e irradiações causadas por fissão nuclear ou radioatividade, assim como radiações originadas pela aceleração artificial de partículas; b) Ocorrências relacionadas a guerra, tumultos civis, atos de terrorismo e sabotagem, greves, declaração de estado de calamidade pública e detenção por autoridades decorrente de crimes que não sejam acidentes, a menos que o usuário prove que o evento não está relacionado a esses acontecimentos; c) Atividades das Forças Armadas ou Forças de Segurança durante períodos de guerra; d) Reembolso de despesas realizadas diretamente pelo usuário. e) Operações de busca, resgate e salvamento de objetos, bens ou pessoas após eventos cobertos, assim como operações de rescaldo; f) Trabalhos de alvenaria ou desobstrução; g) Custos relacionados a materiais e reparos de qualquer natureza; h) Atos dolosos do usuário ou de pessoas pelas quais ele seja civilmente responsável; i) Ações ou omissões intencionais por parte do usuário, seus familiares ou dependentes.

6. Direitos e Licenças

A Helpeeo concede ao usuário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não sublicenciável, revogável e não transferível para acesso e uso dos aplicativos em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para uso dos serviços, podendo ser onerosa ou gratuita, dependendo das condições previamente estabelecidas. Além disso, concede acesso e uso de qualquer conteúdo relacionado aos serviços para uso pessoal, não comercial.

A Helpeeo não garante que seu software, bem como o de seus parceiros comerciais, fornecedores e/ou de terceiros relacionados, estejam livres de erros, bugs ou interrupções. Também não é garantido que sejam compatíveis com todos os hardwares, softwares ou dispositivos específicos, como celulares. A disponibilidade dos softwares pode ser afetada por diversos fatores, incluindo manutenções do sistema, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior, problemas de infraestrutura de comunicação, vírus, malware, entre outros. A Helpeeo não se responsabiliza por eventuais interrupções no serviço, incluindo perdas de lucro ou outros danos relacionados.

Nenhum direito de propriedade ou intelectual é transmitido ao usuário. O termo “software” e “aplicativo” “site” incluem todos os seus componentes, processos, textos, códigos, design em sua totalidade e outros aspectos relacionados à Lei n.º 9.609/1998 (Lei do Software) e Lei n.º 9.610/1998 (Lei dos Direitos Autorais). As marcas registradas da Helpeeo e de terceiros associadas ao software e/ou aplicativo não podem ser usadas sem autorização.

Quaisquer direitos não expressamente concedidos nos termos são reservados à Helpeeo.

7. Responsabilidades do usuário

7.1 Restrições:

Ao utilizar os serviços e softwares da Helpeeo, você concorda que não irá:

a) Transferir ou vender sua conta de usuário, senha ou identificação para terceiros;

b) Autorizar terceiros a usar sua conta ou receber serviços;

c) Causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos(as) Prestadores e empresas prestadoras;

d) Assediar, ameaçar ou perseguir qualquer pessoa, ou portar armas enquanto estiver no sistema ou utilizando os Serviços;

e) Utilizar qualquer dispositivo automático para recuperar, indexar, raspar ou de qualquer forma reproduzir ou contornar a estrutura de navegação ou apresentação da Helpeeo ou seu conteúdo;

f) Interferir ou interromper os Serviços ou os servidores ou redes conectadas a Helpeeo;

g) Violar qualquer lei, estatuto, regulamento ou ordem;

h) Publicar ou interagir no Sistema ou Serviços da Helpeeo de maneira falsa, imprecisa, enganosa, difamatória, caluniosa, abusiva, obscena, profana, ofensiva, sexualmente orientada, ameaçadora, assediadora ou ilegal;

i) Criar responsabilidade ou sujeitar a Helpeeo a regulamentações como prestador de serviços;

j) Falsificar a identidade de qualquer pessoa ou entidade de forma fraudulenta;

k) Vincular diretamente ou indiretamente a quaisquer outros sites;

l) Utilizar o Software, site ou serviço da Helpeeo de forma que viole os direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos autorais, patentes, marcas registradas, segredos comerciais, direitos de publicidade ou privacidade;

m) Alugar, arrendar, emprestar, vender, redistribuir, licenciar ou sublicenciar o Site, software ou aplicativo da Helpeeo ou acessar qualquer parte da Helpeeo;

n) Modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, decifrar, descompilar ou desmontar qualquer parte do Software, sites ou qualquer software usado na Helpeeo;

o) Transmitir qualquer código malicioso ou programa projetado para interromper, danificar ou limitar a funcionalidade de qualquer site, software ou hardware;

p) Falsificar cabeçalhos ou manipular identificadores para ocultar a origem de qualquer conteúdo transmitido através da Helpeeo;

q) Envolver qualquer terceiro nas atividades restritas mencionadas acima.

8. Confidencialidade:

Todos os usuários da plataforma Helpeeo (clientes, prestadores de serviço, e empresas parceiras) comprometem-se a manter em sigilo absoluto todas as informações confidenciais e estratégicas que venham a ter acesso em razão de sua relação com a Helpeeo. Isso inclui, mas não se limita a:

a)Informações relacionadas aos serviços, produtos, processos, softwares e tecnologias da Helpeeo;

b)Planos de marketing e estratégias comerciais;

c)Dados pessoais e financeiros dos clientes, prestadores e empresas parceiras;

Informações confidenciais de parceiros comerciais e fornecedores.

d)O usuário concorda em não divulgar, copiar, reproduzir ou de qualquer outra forma compartilhar essas informações com terceiros sem o consentimento expresso e por escrito da Helpeeo, exceto nos casos em que a divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

8.1 Proteção de Dados Pessoais.

O usuário concorda em manter o sigilo sobre quaisquer dados pessoais e financeiros a que tenha acesso em razão da utilização da plataforma, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações coletadas e processadas devem ser usadas exclusivamente para o cumprimento das obrigações contratuais e não podem ser utilizadas para quaisquer outros fins sem a devida autorização dos titulares dos dados.

8.2 Prazo de Confidencialidade.

A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante a vigência deste contrato e por um período de 5 (cinco) anos após seu término ou rescisão, independentemente do motivo. Mesmo após a rescisão do contrato, o usuário não poderá utilizar ou divulgar as informações confidenciais obtidas durante a relação contratual.

8.3. Consequências da Violação.

Caso qualquer usuário viole a obrigação de confidencialidade, a Helpeeo reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:

Rescisão imediata do contrato;

Adoção de ações judiciais para reparação de danos materiais e morais causados à Helpeeo, seus clientes, prestadores ou parceiros;

9. Política de Privacidade

Ao utilizar os serviços da Helpeeo, você consente que a empresa utilize e processe seus Dados Pessoais de acordo com os propósitos e métodos identificados abaixo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O cliente tem o direito de revisar, corrigir, solicitar a exclusão ou a portabilidade de seus dados a qualquer momento. O uso de dados para marketing ou notificações poderá ser cancelado a qualquer momento pelo cliente, sem prejuízo ao uso dos serviços.

a) Para os fins deste contrato, “Dados Pessoais” refere-se a informações sobre você que o identificam, incluindo, mas não se limitando ao seu nome, número de identificação, endereço, número de telefone, detalhes do cartão de crédito ou débito, sexo, data de nascimento, endereço de e-mail e outras informações fornecidas por você em formulários de registro, inscrição ou similares, bem como qualquer informação que a Helpeeo colete, armazene, utilize e processe periodicamente, incluindo informações pessoais confidenciais.

b) Você concorda que a Helpeeo pode enviar notificações push, e-mails ou entrar em contato por telefone ou mensagem de texto (incluindo sistemas de discagem automática), aplicativos de comunicação, como WhatsApp (WhatsApp.Inc) através de números fornecidos por você ou em seu nome em relação à sua conta na Helpeeo, inclusive para fins de marketing. Esse consentimento não é obrigatório para a compra de produtos, bens ou serviços da Helpeeo.

c) O fornecimento de seus Dados Pessoais é voluntário. No entanto, caso opte por não fornecer seus Dados Pessoais, seu acesso ao sistema pode ser limitado e a Helpeeo pode não conseguir processar suas informações para os fins descritos em nossa Política de Privacidade, o que pode impedir o uso dos serviços.

A coleta e o uso de Dados Pessoais em conexão com os serviços são detalhados na Política de Privacidade da Helpeeo, disponível em https://helpeeo.com/politica-de-privacidade/.

10. Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma Helpeeo, incluindo, mas não se limitando a logotipos, textos, gráficos, designs, imagens, vídeos, e software, é propriedade exclusiva da Helpeeo ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. Os usuários concordam em não copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, ou transmitir qualquer conteúdo disponível na plataforma sem a permissão expressa e por escrito da Helpeeo. Quaisquer direitos não expressamente concedidos no presente contrato são reservados.

11. Direitos e Deveres

11.1 Dos clientes:

a) No que diz respeito à contratação direta de serviços, cabe exclusivamente ao cliente a supervisão, orientação e avaliação desses serviços, podendo fazê-lo pessoalmente ou através do canal de comunicação por WhatsApp (WhatsApp.Inc) disponibilizado pela Helpeeo;

b) O cliente deve indicar com precisão o local a ser realizado o serviço;

c) O cliente é responsável por fornecer as condições e materiais necessários para a realização adequada dos serviços, assim como disponibilizar o manual de instruções correspondente se for o caso, como em montagem de moveis, por exemplo;

d) O cliente tem o direito de avaliar o prestador de acordo com critérios subjetivos próprios, observando apenas as diretrizes gerais estabelecidas pela plataforma.

e) O cliente declara ser maior de 18 anos e ter plena capacidade legal para contratar os serviços oferecidos pela plataforma. Caso seja constatado que o cliente fez uma declaração falsa sobre sua idade, a Helpeeo poderá suspender ou encerrar o acesso à plataforma, além de tomar as medidas legais cabíveis;

f) O cliente é integralmente responsável pela veracidade e precisão de todas as informações fornecidas à Helpeeo e aos prestadores de serviço, incluindo detalhes sobre o serviço, local de execução e condições necessárias. Qualquer informação falsa, incorreta ou omitida poderá resultar na suspensão do serviço ou em sua rescisão, sem prejuízo de eventuais penalidades previstas no contrato e medidas legais cabíveis;

f) O cliente será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo causado à Helpeeo, aos prestadores de serviço ou a terceiros em decorrência de informações falsas, incorretas ou incompletas fornecidas durante a contratação e execução dos serviços.

g) Ao contratar qualquer serviço por meio da plataforma Helpeeo, o cliente declara ter ciência e concordar com as Regras Gerais específicas de cada serviço, que estão detalhadas nas respectivas páginas de contratação. O cliente é responsável por ler e compreender essas regras antes de efetuar a contratação

11.2 Dos Prestadores e Empresas Prestadoras:

a) É de competência exclusiva do Prestador e/ou Empresas Prestadoras decidir, segundo sua própria conveniência e oportunidade, se aceita ou não os serviços oferecidos pela plataforma, sem que haja imposição de aceitação mínima de serviços ou exigência de horas mínimas de trabalho por parte da Helpeeo;

b) O prestador deve dar o aceite ou a recusa do serviço conforme lhe enviado pelo sistema da Helpeeo ou por seus colaboradores responsáveis, através do canal de comunicação cadastrado previamente, onde o mesmo receberá as informações.

c) O Prestador e/ou Empresas Prestadoras fica responsável por se organizar previamente para conhecer o endereço onde os serviços serão prestados, assim como para cumprir o horário e escopo contratados pelo cliente de forma pontual e completa, garantindo qualidade no serviço prestado;

d) Também é responsabilidade do Prestador e/ou Empresas Prestadoras organizar a agenda para pausas de descanso e alimentação, conforme sua preferência;

e) A Helpeeo pode ajudar na resolução de conflitos entre clientes, Prestadores e/ou Empresas Prestadoras, porém, não assume responsabilidade financeira por atos dolosos ou culposos de qualquer uma das partes;

f) Os Prestadores e/ou Empresas Prestadoras são totalmente responsáveis pela qualidade dos serviços prestados, bem como por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes de sua atuação, sem que a Helpeeo, seus gestores ou funcionários possam ser responsabilizados;

g) Se a Helpeeo for demandada por um cliente devido a danos causados pelo Prestador e/ou Empresas Prestadoras, ela pode buscar responsabilizá-lo judicialmente e buscar ressarcimento de despesas legais;

h) Se ocorrer algum evento que coloque o Prestador em perigo durante a prestação dos serviços, cabe exclusivamente a ele decidir se continua ou não, sem responsabilizar a Helpeeo;

i) Os Prestadores e/ou Empresas Prestadoras são responsáveis por custear os transportes, alimentação, vestuário, equipamentos de proteção e outras despesas relacionadas ao trabalho, incluindo ferramentas necessárias para realizar o serviço, se aplicável;

j) Qualquer interrupção ou recusa em continuar os serviços deve ser comunicada à Helpeeo pelos canais de comunicação disponíveis.

f) A Helpeeo não realiza a verificação independente de se os prestadores cadastrados (prestadores de serviços autônomos ou empresas parceiras) possuem a experiência necessária, ou se obtiveram as licenças, autorizações ou registros exigidos por lei para realizar os serviços oferecidos na plataforma. 

Determinados tipos de serviços podem exigir, por força de lei, licenças, autorizações e/ou registros específicos, e a execução desses serviços sem a devida regularização pode acarretar sanções legais, incluindo multas e outras penalidades.

Os prestadores de serviços são os únicos responsáveis por garantir que possuem as licenças, autorizações e registros necessários para realizar os serviços contratados, conforme as leis nacionais, estaduais e municipais. 

O cliente é exclusivamente responsável por verificar se o prestador possui as qualificações, licenças ou autorizações exigidas para o serviço específico contratado. Caso o cliente tenha dúvidas sobre os requisitos legais para a execução do serviço, recomenda-se que ele busque orientação jurídica apropriada antes de efetuar a contratação.

12. Verificações de Segurança

Verificações de Segurança: Na medida permitida pela legislação aplicável, os prestadores de serviços (prestadores autônomos e empresas parceiras) cadastrados na plataforma Helpeeo podem ser submetidos a um processo de análise antes de se registrarem na plataforma e durante a sua utilização. Esse processo pode incluir, mas não se limita a verificação de identidade, utilização de informações fornecidas e outras medidas de segurança, utilizando serviços de terceiros, conforme necessário. Ao se cadastrar como prestador na Helpeeo, o prestador concorda, na medida permitida pela legislação aplicável, em submeter-se a tais Verificações de Segurança.

A Helpeeo não assume qualquer responsabilidade ou obrigação pela exatidão ou confiabilidade das informações obtidas nas Verificações de Segurança. Além disso, a Helpeeo não se responsabiliza por quaisquer declarações falsas ou enganosas feitas pelos prestadores ou clientes cadastrados na plataforma.

13. Pagamentos, Remuneração e Faturamento

12.1. Remuneração da Helpeeo pelos serviços prestados:

Os serviços prestados pela Helpeeo são remunerados pelos Prestadores de seguintes maneiras distintas:

a) Através da plataforma Stripe (stripe.com), onde ocorre a transferência direto para a conta bancária cadastrada, conforme os dados previamente informados e já cadastrados em conjunto com a empresa.

b) Por meio da cobrança de uma comissão, que é descontada diretamente do valor pago pelo cliente ao contratar um Prestador para serviços autônomos. Essa comissão pode variar de 30% a 40%, dependendo das circunstâncias de cada contratação intermediada;

A Helpeeo também cobra uma taxa de Transferência para cobrir os custos do serviço financeiro de transferência de valores para a conta bancária dos Prestadores. Essa taxa é de R$2,00 por semana e é aplicada apenas nas semanas em que ocorrem transferências, 

Essa taxa, pode variar de acordo com as condições do mercado financeiro e será sempre previamente informada aos prestadores antes de sua aplicação.

A adesão ao cadastro na Stripe é automática através do cadastro na Helpeeo para todos os Prestadores e Empresas prestadoras. A Stripe é a intermediadora para transferência de valores para a conta bancária informada pelo prestador ou empresa prestadora.

12.2. Pagamentos:

Em todas as circunstâncias, os Prestadores ou Empresas Prestadoras serão remunerados exclusivamente pelos Clientes que contratam esses serviços, mediante pagamento pela realização do serviço acordado.

O preço de cada contratação, conforme determinado pelo algoritmo da plataforma, será estabelecido com base nas tarefas contratadas, tempo estimado para conclusão, complexidade, necessidade de deslocamento geográfico do Prestador e outras condições relevantes. O valor a ser recebido pelo Prestador, já descontada a comissão da Helpeeo, será apresentado de forma transparente.

Os pagamentos devidos pelos clientes pelos serviços contratados devem ser efetuados por meio das opções de pagamento disponibilizadas pela Helpeeo. Em caso de pagamento com cartão de crédito, o processamento e confirmação serão realizados pelo sistema da subcredenciadora do cartão, com a Helpeeo atuando apenas como intermediária entre o Cliente e o sistema.

Os pagamentos devidos pelos clientes referentes aos planos de assinatura contratados devem ser efetuados por meio das opções de pagamento disponibilizadas pela Helpeeo. Em caso de pagamento com cartão de crédito, o processamento e confirmação serão realizados pelo sistema da subcredenciadora do cartão, com a Helpeeo atuando apenas como intermediária entre o Cliente e o sistema. Sendo assim, é opção do cliente deixar uma cobrança recorrente autorizada em seu cartão de crédito registrado na plataforma.

Após a confirmação do pagamento, a Helpeeo se compromete a repassar os valores ao Prestador ou Empresa Prestadora dentro do prazo escolhido, para a conta bancária indicada previamente, deduzindo a comissão devida e, se aplicável, a assinatura mensal.

Da mesma forma, se o Prestador ou Empresa Prestadora tiver acordos de parceria comercial, a Helpeeo poderá reter e repassar os valores conforme combinado.

A Helpeeo não assume responsabilidade, direta ou indiretamente, por eventual falta de pagamento por parte do Cliente. Em qualquer situação, cabe ao Prestador ou Empresa Prestadora tomar as medidas legais ou extrajudiciais necessárias para cobrar os valores devidos.

Quanto ao valor da taxa de pedidos cancelados, que o prestador receberá de volta, cada taxa será reembolsada separadamente em 30 dias após o cancelamento da solicitação. Os reembolsos serão aplicados apenas ao prestador.

Você concorda que este Contrato estará sujeito a todas as obrigações fiscais, taxas, encargos e/ou custos legais aplicáveis, independentemente da sua designação, que estejam em vigor no momento e em relação a quaisquer impostos futuros que possam ser implementados posteriormente. Além disso, você concorda em realizar todos os esforços necessários e exigidos pelas leis pertinentes para permitir, auxiliar e/ou defender a Helpeeo na obtenção, reivindicação ou verificação de qualquer crédito tributário, compensação, dedução ou reembolso relacionado a impostos já pagos ou futuros a serem pagos em conexão com os Serviços prestados sob este Contrato.

14. Regras Específicas dos Serviços

13.1 Disponibilidade das Regras:

As Regras Gerais específicas de cada serviço oferecido na plataforma Helpeeo estão dispostas na página de contratação de cada serviço no site. 

13.2 Obrigação de Leitura e Aceitação:

Antes de contratar qualquer serviço por meio da plataforma, o cliente declara que leu integralmente as Regras Gerais específicas aplicáveis ao serviço desejado, conforme disponíveis na página de contratação do serviço no site. Ao efetuar a contratação, o cliente concorda com todas as condições descritas nessas regras, que se tornam parte integrante da contratação.

13.3 Responsabilidade do Cliente:

O cliente é integralmente responsável por garantir que leu e compreendeu as Regras Gerais antes de contratar o serviço. A Helpeeo não se responsabiliza por contratações realizadas sem a devida leitura das regras aplicáveis ou por problemas decorrentes de uma má compreensão do cliente em relação às orientações e limitações detalhadas na página do serviço.

13.4 Atualizações das Regras:

As Regras Gerais de cada serviço podem ser alteradas ou atualizadas periodicamente pela Helpeeo, conforme necessário. O cliente deve consultar a página de contratação do serviço antes de cada contratação para garantir que está ciente da versão mais atual das regras.

13.5 Esclarecimento de Dúvidas:

Em caso de dúvidas sobre as regras aplicáveis a qualquer serviço, o cliente deve entrar em contato com os canais de atendimento da Helpeeo para obter esclarecimentos antes de finalizar a contratação. A falta de consulta e de leitura das regras não isenta o cliente da responsabilidade de cumprir as condições estabelecidas.

15. Obrigações da Helpeeo

A empresa Helpeeo se compromete a:

a) Manter e expandir continuamente um marketplace digital transparente que permita aos prestadores, clientes e demais usuários contratarem serviços residenciais de forma direta e independente;

b) Proteger os dados dos usuários e não os compartilhar, exceto com parceiros comerciais, conforme autorização prévia na aceitação dos termos do contrato;

c) Manter uma política de proteção de dados e privacidade em documento separado;

d) Oferecer um serviço de chat ativo para esclarecer dúvidas e resolver problemas decorrentes do uso da plataforma por qualquer usuário;

e) Garantir a divulgação dos preços dos serviços em seu aplicativo, descontando sua comissão em cada caso, sem exceção;

f) Emitir notas fiscais mensais dos serviços prestados, incluindo o CPF ou CNPJ do prestador tomador;

g) Identificar claramente os serviços e produtos oferecidos pelos Parceiros comerciais, em seu site e aplicativo;

h) Implementar um sistema de avaliação de ambos os clientes e prestadores, permitindo que atribuam notas de 1 a 5 para manter a integridade do marketplace;

i) Cumprir integralmente a legislação brasileira aplicável ao setor de atuação.

16. Limites de Responsabilidades

Os usuários podem utilizar os serviços da Helpeeo para solicitar e agendar diversos tipos de serviços, compra de bens ou produtos, logística e outros serviços oferecidos no site / aplicativo. Esses serviços serão prestados por parceiros independentes (Prestadores e Empresas Prestadoras). No entanto, ao concordar com estes termos, você reconhece que a Helpeeo não assume responsabilidade por qualquer serviço prestado por esses parceiros independentes, exceto se expressamente estabelecido nestes termos.

Os limites de responsabilidade descritos nesta cláusula não têm o objetivo de restringir ou modificar os direitos dos consumidores que, de acordo com a lei aplicável, não podem ser limitados ou modificados.

A Helpeeo e seus gestores deixam claro que não se responsabilizam por:

• A satisfação ou insatisfação, bem como a eficiência ou ineficiência, dos serviços autônomos de realizados pelos prestadores e/ou empresas prestadoras;
• Qualquer garantia relacionada aos serviços oferecidos pelos Prestadores;
• Danos materiais, morais e/ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, decorrentes das contratações intermediadas;
• Custos relacionados à aquisição de aparelhos celulares compatíveis e/ou serviços de telefonia móvel necessários para usar a plataforma remotamente;
• Quaisquer despesas suportadas pelos Prestadores, especialmente aquelas relacionadas a transporte, estacionamento, alimentação, vestuário e/ou aquisição de ferramentas e/ou materiais de proteção para a realização das atividades contratadas pelos Clientes;
• A satisfação ou insatisfação, o cumprimento ou não cumprimento, bem como a eficiência ou ineficiência, dos serviços e/ou produtos contratados diretamente dos Parceiros Comerciais. Da mesma forma, a Helpeeo não se responsabiliza por quaisquer danos materiais, morais e/ou lucros cessantes, diretos ou indiretos, decorrentes dessas contratações;
• Atrasos, falhas na entrega, danos ou perdas resultantes de possibilidades em que o serviço, o aplicativo e/ou o Software apresentem limitações, atrasos e outros problemas decorrentes do uso da Internet e das comunicações eletrônicas. Isso inclui situações em que o dispositivo utilizado por você ou pelo provedor de serviços terceirizado apresente defeitos, esteja desconectado, fora do alcance, desligado ou não esteja funcionando corretamente;
• Confiabilidade, segurança, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade de quaisquer serviços de terceiros obtidos através do uso do serviço, site, aplicativo e/ou software.
• A empresa também não será responsável por danos decorrentes de falhas técnicas ou interrupções de serviço causadas por fatores externos, como falhas na rede de internet ou desastres naturais.

17. Garantia Legal

Em relação ao processo de abertura de Reclamação após a realização do serviço pelo Prestador:

Todo Prestador cadastrado na Helpeeo concorda e consente que todos os serviços prestados através da mesma possuem uma garantia legal de até 90 (noventa) dias a partir da conclusão dos serviços. O Profissional compromete-se a refazer o serviço, se necessário, de forma gratuita e dentro de um prazo de 30 (trinta) dias corridos. 

O cliente deverá relatar o problema por meio da plataforma no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da realização do serviço, em conformidade com o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor. 

Além disso, o prestador é responsável por quaisquer danos materiais ou morais decorrentes de falhas ou defeitos na prestação do serviço, incluindo a obrigação de refazer o serviço ou reparar os danos causados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. O cliente deverá relatar o problema através da plataforma, fornecendo evidências (fotos e vídeos) que comprovem o defeito ou o serviço inadequado.

A Helpeeo atuará como mediadora e facilitará a comunicação entre o Cliente e o Prestador sobre a prestação da garantia legal. Em nenhuma circunstância, a Helpeeo será considerada solidária ou subsidiariamente responsável pela garantia ou sua execução.

Por cortesia e a critério próprio, a Helpeeo poderá fornecer assistência ao Cliente em circunstâncias excepcionais, caso sejam identificados defeitos ou problemas graves na prestação dos serviços que não sejam resolvidos pelo Profissional dentro dos termos desta cláusula e que representem riscos significativos. No entanto, essa assistência não implicará, em nenhuma circunstância, na responsabilidade da Plataforma pelos serviços prestados pelo Prestador.

A garantia legal fornecida pelo Prestador não se aplicará em casos como: eventos causados por dolo do Cliente ou intencionalmente provocados; mau uso ou negligência do Cliente na preservação dos bens antes, durante ou após qualquer incidente; danos decorrentes de eventos de força maior, como terremotos, incêndios, explosões, entre outros; desgaste natural; defeitos de fabricação; e eventos preexistentes à prestação do serviço contratado.

Para facilitar a comunicação entre Cliente e Prestador com relação à prestação da garantia legal, o Cliente deve relatar qualquer defeito ou problema nos serviços prestados dentro de 30 (trinta) dias a partir da data da realização do serviço. O Cliente deve fornecer fotografias e/ou vídeos, juntamente com todas as informações relevantes, através dos canais oficiais de suporte da Plataforma, como o chat disponível no site helpeeo.com ou pelo e-mail contato@helpeeo.com.

A Plataforma pode solicitar ao Cliente o envio de dados e documentos adicionais sobre a questão, e o Cliente deve fornecê-los dentro de 10 (dez) dias úteis após a solicitação.

Após analisar o caso, a Plataforma encaminhará ao Prestador / Empresa Prestadora as providências necessárias para cumprir a garantia, se aplicável, ou para oferecer eventuais reembolsos ao Cliente. Documentos como laudos podem ser solicitados para atestar que o dano alegado pelo Cliente foi causado pelo serviço do Prestador. Em caso de comprovação contrária, a garantia ou assistência pode ser recusada.

O prazo médio para análise de todos os documentos e resolução dos problemas é de 30 (trinta) dias corridos após o envio das evidências, embora prazos mais longos possam ser aplicáveis, dependendo da situação.

Se o Cliente não responder dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar do primeiro contato com o suporte da Helpeeo, a solicitação de garantia pode ser encerrada.

Em caso de danos resultantes da prestação do serviço, cabe exclusivamente ao Prestador reembolsar os itens. A Plataforma atuará como mediadora e facilitará a comunicação entre Cliente e Prestador, mas em nenhuma hipótese será responsável pelos serviços prestados pelo Profissional.

Por cortesia e a critério próprio, a Helpeeo poderá ajudar o Profissional na realização de estornos e reembolsos ao Cliente. No entanto, essa assistência não implicará, em nenhuma circunstância, na responsabilidade da Helpeeo pelos serviços prestados pelo Prestador.

No caso de reembolso integral de itens danificados, o Prestador pode solicitar a retirada do item, sendo responsável pelo custo logístico dessa retirada. A Plataforma poderá, a seu critério, auxiliar o Prestador na comunicação com o Cliente.

18. Indenização

Ao concordar com os Termos de Uso e/ou utilizar o Serviço, você concorda em defender, indenizar e isentar a Helpeeo, seus executivos, diretores, membros, colaboradores, advogados e agentes de todas as reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e custos) decorrentes de ou relacionados a: seu uso do Site, Serviço, Software e/ou Aplicativo, seu relacionamento com provedores de serviços terceirizados, fornecedores terceirizados, parceiros, anunciantes e/ou patrocinadores, ou sua violação de qualquer um dos Termos de Uso ou qualquer lei ou regulamento aplicável, referenciado ou não neste documento, ou sua violação de quaisquer direitos de terceiros, incluindo prestadores de serviços terceirizados organizados através do Serviço, ou seu uso ou uso indevido do Serviço, Software e/ou Aplicativo.

19. Cancelamentos, Faltas e Atrasos e Multas

Com o objetivo de assegurar o adequado funcionamento do marketplace, a Helpeeo estabelecerá, em um documento próprio amplamente disponível no site e no aplicativo, os valores e as condições para a aplicação de multas em caso dos seguintes eventos:

a) Falta: Envolve a ausência do Prestador sem aviso prévio até o horário agendado para o início das atividades, ou a impossibilidade de acesso do Prestador à residência e/ou estabelecimento comercial por parte do cliente, a plataforma permitirá uma tolerância de até 60 minutos para atrasos, mas, em casos de falta, o serviço poderá ser cancelado ou reagendado pelo cliente sem penalidades.

b) Atraso: Ocorre quando o Prestador inicia a prestação dos serviços após o horário combinado com o cliente, devido a atraso na chegada ao local, ou quando o cliente não libera o Prestador para acessar o local no horário acordado, a plataforma permitirá uma tolerância de até 60 minutos para o atraso do prestador. Caso o atraso supere os 60 minutos, o cliente terá a opção de cancelar o serviço sem penalidade ou reagendar conforme sua conveniência.

c) Cancelamento: Refere-se à desistência do serviço, seja pelo cliente, seja pelo Prestador, até o horário agendado para o início das atividades.

d) Alteração da Duração do Serviço: Consiste na modificação, pelo cliente, do escopo do serviço contratado, resultando em aumento ou redução da duração do serviço.

e) Reagendamento de Serviços: Refere-se à alteração da data da prestação do serviço pelo cliente.

As multas são sanções contratuais civis aplicadas em caso de inadimplemento total ou parcial dos serviços contratados, decorrentes dos eventos mencionados acima, e são detalhadas em um documento próprio acessível a todos os usuários da plataforma. Esse documento com as informações detalhadas pode ser acessado pelo site: helpeeo.com ou em nossas políticas através do aplicativo.

20. Rescisão (Suspensão e Cancelamento de Acessos)

19.1. Rescisão Voluntária pelos Usuários (Clientes, Prestadores e Empresas Parceiras). 

Qualquer usuário da plataforma (cliente, prestador de serviço ou empresa parceira) pode solicitar a rescisão de sua relação contratual com a Helpeeo a qualquer momento. A solicitação de rescisão deve ser feita por escrito, através do e-mail oficial (contato@helpeeo.com). Nos seguintes termos:

a) Para clientes: O cancelamento do cadastro na plataforma Helpeeo por parte de um cliente não implica automaticamente no cancelamento de serviços já contratados. Se o cliente tiver algum serviço contratado, este deverá ser finalizado ou cancelado, e o cliente permanecerá responsável pelo pagamento e demais obrigações vinculadas ao serviço.

b) Para prestadores de serviço: O prestador poderá rescindir sua relação com a plataforma sem penalidade, desde que todos os compromissos assumidos previamente com clientes tenham sido cumpridos. Caso o prestador tenha serviços pendentes no momento da solicitação de rescisão, a Helpeeo reserva-se o direito de suspender a rescisão até a conclusão desses serviços.

c) Para empresas parceiras: A rescisão por empresas parceiras segue o mesmo procedimento, sendo necessária a finalização de quaisquer obrigações pendentes antes da efetivação da rescisão. A empresa parceira deverá honrar todos os compromissos assumidos com os usuários da plataforma até a data da rescisão.

19.2. Rescisão por Mora ou Inadimplência.

A Helpeeo reserva-se o direito de rescindir unilateralmente o contrato ou suspender o acesso aos serviços de qualquer usuário (cliente, prestador de serviço ou empresa parceira) em caso de mora ou inadimplência no pagamento de serviços, taxas ou comissões devidas à plataforma. A suspensão dos serviços ou contas será precedida por uma notificação enviada ao e-mail cadastrado do usuário, com prazo de até 5 (cinco) dias úteis para regularização das pendências.

Em caso de não regularização, a Helpeeo poderá encerrar definitivamente o acesso do usuário à plataforma, mantendo o direito de cobrar eventuais débitos pendentes pelos meios legais disponíveis.

19.3. Rescisão por Violação de Termos.

A Helpeeo poderá, a seu exclusivo critério, rescindir o contrato ou suspender o acesso de qualquer usuário à plataforma sem aviso prévio, caso seja identificada violação dos Termos de Uso ou Políticas de Privacidade. Entre as violações incluem-se, mas não se limitam a: uso inadequado da plataforma, fraudes, assédio a outros usuários, tentativa de subverter os sistemas de segurança ou realizar atividades ilegais.

Nos casos de rescisão por violação dos termos, o usuário será notificado por e-mail e terá a oportunidade de contestar a decisão, conforme procedimentos indicados pela Helpeeo. A Helpeeo reserva-se o direito de manter a suspensão ou encerrar definitivamente a relação contratual, dependendo da gravidade da violação.

19.4. Rescisão por Conveniência da Helpeeo.

A Helpeeo poderá, a seu critério exclusivo, rescindir o contrato com qualquer usuário (cliente, prestador ou empresa parceira) mediante notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos. Durante este período, o usuário deverá regularizar qualquer pendência contratual e encerrar suas atividades dentro da plataforma.

Caso o usuário seja um cliente, terá direito ao reembolso proporcional de quaisquer valores pagos antecipadamente por serviços que não tenham sido utilizados até a data da rescisão.

19.5. Consequências da Rescisão.

a) Clientes: Após a rescisão, o cliente perderá o acesso aos serviços da Helpeeo e não poderá mais usufruir dos benefícios, a menos que realize nova solicitação de adesão. Nenhum valor será reembolsado por serviços já prestados.

b) Prestadores e Empresas Parceiras: A rescisão da relação com a plataforma implica o bloqueio de acesso à conta e a impossibilidade de prestar novos serviços. O prestador ou empresa parceira deverá assegurar que todos os compromissos previamente assumidos com clientes sejam cumpridos até a data de rescisão. Caso contrário, a Helpeeo reserva-se o direito de tomar medidas legais e exigir o cumprimento das obrigações.

19.6. Disposições Pós-Rescisão.

Mesmo após a rescisão, as obrigações de confidencialidade, limitações de responsabilidade e quaisquer outras disposições que, por sua natureza, devam continuar em vigor após o encerramento da relação contratual, permanecerão válidas e exequíveis. A Helpeeo não será responsável por qualquer compensação ou reembolso a usuários por serviços já prestados até a data da rescisão.

21. Lei aplicável e jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o foro de Goiânia-GO, com exclusão de qualquer outro, para dirimir questões relativas ao presente contrato, salvo disposição legal que determine o contrário.”

22. Resolução de Disputas e Arbitragem

a) Resolução Amigável:

Antes de recorrer a meios formais de resolução de disputas, as partes envolvidas (cliente, prestador ou Helpeeo) comprometem-se a tentar resolver qualquer controvérsia de forma amigável e informal. Para iniciar uma tentativa de resolução informal, a parte deve fornecer uma notificação escrita descrevendo a disputa e suas exigências para contato@helpeeo.com. Caso a disputa não seja resolvida no prazo de 30 dias após o envio da notificação, a parte poderá prosseguir com uma resolução formal.

b) Arbitragem:

Se a resolução amigável não resolver a disputa, a mesma será encaminhada para arbitragem, conforme estabelecido pela Lei de Arbitragem brasileira. A arbitragem será conduzida por um árbitro neutro e imparcial, cujas decisões serão finais e vinculativas. O local da arbitragem será na cidade de domicílio da Helpeeo, salvo acordo em contrário entre as partes. As partes também podem optar por resolver a disputa nos Juizados Especiais, caso aplicável.

23. Cessão

Este contrato, estabelecido por estes Termos de Uso e sujeito a modificações periódicas, não poderá ser cedido ou transferido pelas partes envolvidas (cliente, prestador)  sem a prévia autorização por escrito da Helpeeo. A Helpeeo, no entanto, reserva-se o direito de ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento prévio das partes. Qualquer tentativa de cessão ou transferência realizada por qualquer uma das partes, em violação desta cláusula, será considerada nula e sem efeito. Em caso de alteração significativa decorrente de tal cessão ou transferência, a Helpeeo poderá informar as partes por meio dos dados de contato fornecidos ou por notificações na plataforma.

24. Renúncia de Ação Coletiva

Ao aceitar voluntariamente este Contrato, as partes concorda que, conforme previsto pela lei aplicável, qualquer processo judicial ou arbitral relacionado a este Contrato será conduzido individualmente, sem a possibilidade de reivindicações coletivas ou ações representativas em nome de terceiros.

Além disso:

• Fica estabelecido que nenhuma das partes poderá participar ou promover reivindicações coletivas, ações consolidadas ou representativas contra a outra parte.
• As partes concordam que a decisão ou determinação de um árbitro ou tribunal em relação a uma reivindicação individual só afetará a pessoa que a iniciou e não será aplicável a outras pessoas ou disputas.
• As partes concordam que um árbitro ou tribunal não consolidará reivindicações de múltiplas pessoas em uma única ação, nem conduzirá procedimentos arbitrais ou ações de natureza consolidada, coletiva ou representativa, a menos que todas as partes concordem em fazê-lo.

Essa renúncia à ação coletiva não impede o exercício dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor em situações que envolvam interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

25. Disposições Gerais

A Helpeeo reserva-se o direito de efetuar alterações nos termos e condições de uso a qualquer momento. Caso haja alteração significativa, podemos informá-lo por meio das informações de contato que tivermos em nosso banco de dados ou por meio de notificações.

Com o intuito de preservar a intimidade e privacidade das partes, não será permitido o registro, por meio de áudio, fotografias, filmagens ou texto, do local da prestação do serviço sem a prévia autorização do cliente. Da mesma forma, é vedado ao cliente registrar o prestador sem sua autorização prévia. Se houver conhecimento de tais práticas, com distribuição ou disseminação em mídias externas à plataforma, a parte será imediatamente excluída da plataforma. As autoridades policiais serão notificadas conforme a gravidade da conduta.

Nenhuma renúncia de qualquer termo do Contrato será interpretada como uma renúncia adicional ou contínua desse termo ou de qualquer outro termo. Além disso, qualquer falha em reivindicar qualquer direito ou disposição sob o Contrato não implicará em renúncia desse termo. Se uma disposição ou parte do Contrato for considerada inexequível pelo tribunal competente, essa disposição ou parte será interpretada, na medida do possível, para refletir a intenção original, enquanto o restante do Contrato permanecerá em vigor. O Contrato e quaisquer direitos e licenças concedidos nele não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos por nós sem restrições.

Nenhuma disposição do Contrato será interpretada contra os proprietários deste site, mas será interpretada de maneira neutra e justa como termos acordados por ambas as partes. Os termos do Contrato que devem sobreviver à rescisão continuarão em vigor após a rescisão. As referências de cabeçalho neste documento são apenas para conveniência e não fazem parte dos Termos.

Você concorda que nenhuma joint venture, parceria, emprego ou relação de agência existe entre você e nós como resultado destes Termos ou do uso do Site, aplicativo ou Serviços. Ao enviar Envios de Usuário ou outro conteúdo, reconhece que não existe relação confidencial, fiduciária ou contratualmente implícita entre você e nós, exceto conforme estabelecido nestes Termos.

Podemos notificá-lo por e-mail, publicação no site ou por outros meios razoáveis, enquanto você deve nos notificar por escrito via e-mail ou conforme expressamente previsto.

Os usuários da plataforma consentem expressamente, desde a aceitação dos termos e condições de uso, o uso de Cookies pela Helpeeo em todas as atividades realizadas na plataforma, os usuários podem, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para o uso de seus dados pessoais e a exclusão dos mesmos, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).”